Facebook teve que pagar mais de 8 milhões de brasileiros

Na quinta-feira (23), o Tribunal de Justiça Difuso e de Interesse Público da Ilha de São Luís publicou sentença condenando o Facebook.

A pagar indenização de R$ 500 a qualquer usuário diretamente afetado pelo vazamento de dados pessoais em 2021.

A empresa ainda não pagar R$ 72 milhões por danos morais coletivos, que serão devolvidos ao fundo do governo a juros diversos.

Em sua decisão, o desembargador Douglas de Melo Martins acolheu.

Os pedidos apresentados na ação civil conjunta proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor do Maranhão (IBEDEC/MA).

O texto afirma que o Facebook violou as proteções legais concedidas aos consumidores em relação aos seus direitos fundamentais à integridade.

Comunicação, dignidade e visibilidade.

Na época, aproximadamente 533 milhões de usuários de 106 países foram acidentalmente expostos a suas informações pessoais, incluindo números de telefone.

E-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho. Entre as vítimas estavam 8.064.916 usuários do Brasil.

Proteção de dados no Brasil

No Brasil, o julgamento abordou a proteção especial à privacidade prevista na Constituição Federal.

Que garante o direito à indenização por danos morais ou materiais decorrentes de sua violação.

No ano passado, os dados pessoais receberam uma camada extra de proteção com a emenda constitucional nº 115/2022.

Que garante o direito à proteção de dados pessoais em ambientes digitais.

Entre as normas citadas pelo desembargador em sua decisão estão a Instrução nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E a Lei nº 12.695/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.

O juiz salienta que “os subcontratantes devem adotar medidas de segurança, tanto técnicas como administrativas.

Que possam proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais de destruição.

Perda, alteração, comunicação ou qualquer procedimento defeituoso ou ilegal”.

Nesse caso, o juiz considerou que o Facebook agiu em total violação do ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados pessoais de milhões de usuários.

Por meio de ferramentas automatizadas.

Uma vez que era responsável por garantir o tratamento adequado.

Indenização por dano moral geral

O valor da indenização por dano moral coletivo pode não ser pequeno, considerando o objetivo educacional.

Segundo o tribunal, mas também não pode ser excessivo e desproporcional.

Para ele, os prejuízos no Brasil, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos e na Europa, se limitam a um valor irrisório – graças a recompensas irracionais no passado.

“Deve-se levar em conta que o vazamento de dados atingiu um número adequado de usuários em todo o país.

E que os réus em casos semelhantes aos deste processo propuseram acordos e receberam veredictos milionários acusados ​​de práticas impróprias repetidas.

práticas com informações confidenciais, como no caso “Cambridge Analytica”, onde o Facebook foi multado em US$ 5 bilhões pela Federal Trade Commission (FTC).

Por uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, enfatizou.

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*Fonte de pesquisa: Facebook

Além das repercussões legais do caso, o vazamento de dados do Facebook em 2021 trouxe à tona uma discussão mais ampla sobre a responsabilidade das plataformas digitais na proteção das informações pessoais de seus usuários. O incidente não foi um evento isolado, mas parte de um padrão preocupante de violações de privacidade que afetam milhões de internautas ao redor do mundo. O caso do Facebook serve como um alerta para que outras empresas de tecnologia revisem suas práticas de segurança e implementem medidas mais rigorosas para proteger os dados de seus usuários.

### A Relevância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelece diretrizes claras sobre como as empresas devem lidar com dados pessoais. Essa legislação não apenas confere aos usuários direitos sobre suas informações, mas também impõe sanções severas a empresas que não cumpram com suas obrigações. O caso do Facebook pode ser visto como um teste para a eficácia da LGPD em sua função reguladora. A aplicação dessa lei é essencial para garantir que a privacidade dos cidadãos brasileiros seja respeitada e que situações como essa não se repitam no futuro.

### A Importância da Educação Digital

Além das implicações legais, o incidente ressalta a importância da educação digital entre os usuários. Muitas pessoas ainda não compreendem completamente os riscos associados ao compartilhamento de suas informações pessoais nas redes sociais. É fundamental que campanhas educacionais sejam implementadas para informar o público sobre como proteger seus dados online e entender as configurações de privacidade disponíveis nas plataformas que utilizam. Somente assim será possível criar um ambiente digital mais seguro e responsável.

### A Necessidade de Responsabilidade Corporativa

Por outro lado, as empresas de tecnologia devem reconhecer sua responsabilidade na proteção dos dados dos usuários. O Facebook, assim como outras grandes plataformas, possui recursos significativos e deve utilizá-los para garantir a segurança das informações que coleta. Isso inclui não apenas a implementação de medidas de segurança robustas, mas também a transparência em relação às políticas de uso de dados. Os usuários devem ser informados sobre como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre seu envolvimento nas redes sociais.

### O Papel dos Usuários

Os usuários também têm um papel ativo nessa dinâmica. Ao escolher utilizar uma plataforma, eles devem estar cientes dos riscos e benefícios envolvidos. A conscientização sobre as práticas de coleta de dados e a leitura das políticas de privacidade são passos essenciais que cada usuário deve adotar. Em última análise, a proteção de dados não é apenas uma responsabilidade das empresas; é uma questão de consciência coletiva e de engajamento ativo dos consumidores.

### Olhando para o Futuro

O caso do Facebook e o julgamento subsequente podem ser um ponto de virada na forma como as empresas tecnológicas operam no Brasil. A expectativa é que essa decisão impulsione uma mudança cultural que priorize a privacidade e a segurança dos dados. As autoridades regulatórias, consumidores e empresas devem trabalhar juntos para criar um ambiente digital que não apenas respeite a privacidade, mas que também promova a confiança entre usuários e plataformas. O caminho a seguir requer colaboração e um compromisso mútuo em prol da proteção dos dados pessoais, assegurando que incidentes como o do Facebook se tornem uma raridade.

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